O Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, na sessão desta quinta-feira (17), rejeitou as contas da Prefeitura de Palmeiras, da responsabilidade de Marcos Vinícius Santos Teles e da Câmara, sob a gestão de Edmundo da Silva Costa, relativas ao exercício de 2010.
O relator do parecer, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, aplicou ao prefeito Marcos Teles, diante das impropriedades reveladoras de agressão a normas constitucionais e às contidas nas Leis de Responsabilidade Fiscal, uma multa no valor de R$ 1 mil e ao presidente da Câmara, Edmundo Costa, multa de R$ 700,00 e ressarcimento ao erário municipal da quantia de R$ 4.598,28 referente a recebimento a maior de subsídio em seu próprio benefício. Os gestores podem recorrer.
O Poder Executivo transferiu ao Legislativo repasses em montante superior ao fixado de R$ 414.954,12, em descumprimento a norma constitucional, fato que repercutiu no mérito das contas. As contas da Prefeitura apresentaram uma receita arrecadada no valor total de R$ 9.512.561,48, situando-se abaixo da prevista no percentual de 17,28%, e a despesa alcançou o montante de R$ 9.761.151,03, resultando em déficit de R$ 248.589,55.
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