MPF e TCM fecham cerco contra prefeitos baianos

 Com o poder de investigar, julgar e promover punições, órgãos fiscalizadores, a exemplo do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) e o Ministério Público Federal, ligados no cumprimento da lei de responsabilidade fiscal, sancionada em 2000, intensificaram as ações e fecharam o cerco contra a gestão de alguns municípios da Bahia.

 

Além do julgamento das contas, outras iniciativas mostram que as prefeituras estão na mira daqueles que atuam com o objetivo de combater irregularidades. Somente na última semana, pelo menos meia dúzia de prefeitos passou por algum tipo de sanção por parte dos órgãos por falharem na administração pública. 

 

Algumas determinações foram além de respostas a processos cíveis e caíram também na esfera criminal. Por infringirem a lei que rege sobre a transparência, alguns tiveram até mesmo o pedido de prisão decretado pelo MPF. 

 

Além da presença de atos irregulares como desvios de recursos, há falta de rigor ao cumprir critérios administrativos. Por ainda estarem atuando, os prefeitos têm foro privilegiado e os processos criminais estão sendo julgados em Brasília.  

 

Um dos casos que chamou a atenção na última semana foi o do prefeito de Sento Sé, na região do Vale do São Francisco, Ednaldo dos Santos Barros (PSDB), denunciado pelo MPF por crime de responsabilidade e tendo sua prisão pedida pelo órgão por não ter prestado contas à Funasa de recursos recebidos em convênio celebrado em 2006, na administração do prefeito anterior.

 

 O contrato no valor de R$ 100 mil tinha como objetivo melhorias sanitárias em Sento Sé. Segundo informações do ministério, teria sido oferecido prazo para a prestação de contas, mas não foi cumprido. O prefeito se defende e diz que o fato envolve a administração passada. “O convênio foi assinado na gestão anterior, que teve início no ano de 2005. 

 

Eu assumi o município em 2009 e informei à Funasa que o convênio não havia sido executado na minha administração, mas o MPF entendeu que devia nos penalizar. Creio que não tem motivo para isso, por ter tomado as providências a tempo. Mandei representação para o chefe do órgão para provar minha inocência”, disse o prefeito à reportagem, enfatizando o conselho aos futuros gestores para que sempre deem atenção ao que foi executado na gestão anterior. 

 

Outra situação que garantiu espaço nos holofotes nos últimos dias foi a do prefeito de Ibirataia, Jorge Abdon, que teve o pedido de bens bloqueados pela Justiça Federal em Jequié, por ação de improbidade administrativa. Além dele, mais cinco pessoas estão com os bens de limite até 1,2 milhão indisponíveis, tendo que devolver os recursos aos cofres públicos. 

 

Em conversa com a Tribuna, o procurador responsável que atua na Procuradoria da República em Jequié, vinculada a 54 municípios, Ovídio Machado, disse que uma auditoria da Controladoria Geral da União (CGU) com início em 2009, detectou as irregularidades na aplicação de recursos do  Fundeb, ocorridss nos anos de 2006 e 2007. “O gestor ainda não foi intimado, mas ele e demais réus serão citados para oferecer a defesa”, disse. “Por infrações deste tipo, um prefeito pode até mesmo perder o cargo”, alerta. Além de Sento Sé e Ibirataia, receberam sentença as prefeituras de Mansidão, Camumu, Curaçá e Itapebi. 

 

TCM e UPB buscam orientar 

 

 O fantasma das contas rejeitadas também tem sido frequente aos gestores, sendo a principal motivação os gastos excessivos, além do que o município arrecada, de acordo com informações da assessoria da presidência do Tribunal de Contas dos Municípios (TCM). 

 

Na última semana, o Tribunal reprovou as contas das prefeituras de Mansidão e Camumu, referentes ao exercício de 2010. “Temos esclarecido muito os prefeitos. Não é que o Tribunal está mais exigente, mas cumprindo a lei, sendo que, constitucionalmente, lhe compete a fiscalização da aplicação dos recursos”, diz a assessoria da presidência. 

 

Ainda conforme o órgão, a lei de responsabilidade fiscal tem como pilares “o planejamento e a transparência que pode ser exercida com a divulgação dos trâmites, a discussão em audiências públicas, pela publicação dos balanços”, cita. No entanto, apesar da vigilância, há um desvio de responsabilidades por parte de alguns gestores. 

 

“Se a lei diz que 60% dos recursos devem ser usados nos salários dos professores e 40% na estrutura da educação, o TCM vem exigir, a partir desse princípio, que o prefeito cumpra. Alguns constroem uma quadra de esportes e querem dizer que é investimento em educação”.  

 

O presidente da União dos Municípios da Bahia (UPB), Luiz Caetano (PT), ratifica que a entidade tem tomado algumas iniciativas no sentido de minimizar as irregularidades pelos prefeitos. “Fizemos um ciclo de debates, com 12 encontros em parceria com o TCM, sendo o último agora em Serrinha, discutindo questões, como controle interno, licitação. Segundo Caetano, muitos prefeitos cometem erros por não conhecerem a “linguagem da gestão pública”. 

 

“Agora mesmo, um caso gerou rejeição de contas porque o prefeito implantou uma secretaria nova e não fez a dotação orçamentária, o que é necessário por lei. Esse é um tipo de erro extremamente técnico”, afirma.  Ele destaca o poder das fiscalizações, porém critica “a punição sem direito à defesa”. “Só não achamos certo prender o gestor para depois ouvi-lo”