Na tarde
desta quinta-feira (10), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as
contas da Prefeitura de Camamu, na gestão de Ioná Queiroz Nascimento,
referentes ao exercício de 2010.
O
relator, conselheiro Fernando Vita, solicitou representação junto ao
Ministério Público contra a gestora, imputou uma multa de R$ 8 mil,
pelas irregularidades contidas no relatório, e outra de R$ 36 mil,
equivalente a 30% dos seus vencimentos anuais, por não ter reduzido o
montante da despesa total com pessoal.
A
relatoria ainda determinou a devolução ao caixa municipal do valor de
R$ 5.872,07, referente a multas e juros por atraso de pagamentos. Ainda
cabe recurso da decisão.
As
contas foram consideradas irregulares em razão da ausência de prévia
autorização legislativa específica para abertura de créditos adicionais
especiais no montante de R$ 371.527,00, em descumprimento ao art. 42, da
Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 167, inciso V, da Constituição
Federal.
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