Nesta terça-feira (13/12), o Tribunal de Contas dos Municípios rejeitou as contas da Câmara de Umburanas sob a responsabilidade de Mirian Bruno da Silva, relativas ao exercício de 2010.
O relator, conselheiro Paolo Marconi, solicitou formulação de representação ao Ministério Público contra a gestora, aplicou uma multa de R$ 2 mil e determinou a devolução ao erário do total de R$ 2.267,25, com recursos pessoais, em razão do pagamento pela locação de veículo sem respaldo contratual (R$ 2.200,00) e pelo pagamento de juros e multa por atraso no adimplemento de obrigações contraídas pelo Poder Legislativo Municipal, resultando em prejuízo ao erário municipal.
As contas foram consideradas irregulares em face da constatação de graves irregularidades no processamento da licitação para locação de veículo, que macularam sua legitimidade e legalidade, inclusive as despesas decorrentes, configurando descumprimento das Leis Federais nº 8.666/93 e 4.320/64.
O Executivo transferiu ao Legislativo, a título de duodécimos, o montante de R$ 637.800,03, em atendimento ao estabelecido no art. 29-A da Constituição Federal. Foram abertos e contabilizados créditos suplementares na ordem de R$ 86.600,00, em conformidade com a norma legal.
Com relação a restos a pagar, as disponibilidades financeiras cumpriram com suas obrigações, tendo despesas empenhadas e pagas no montante de R$ 635.800,03, em cumprimento ao art. 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
O gasto com pessoal foi de R$ 520.780,90, correspondentes a 2,57% da Receita Corrente Líquida de R$ 20.204.950,18, atendendo ao disposto no art. 20 da Lei Complementar nº 101/00.(Fonte: TCM-BA)
lea,miriam pode nos representar como cndidata a prefeita.
ResponderExcluirse eu fosse ela eu tinha vergonha
ResponderExcluirisso aí ainda diz ter conhecimento de lei, que vergonha da nojo o que sabemos da politica publica hoje em Umburanas.
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