O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, na sessão desta terça-feira, as contas da Prefeitura de Ribeira do Pombal, relativas a 2010, sob responsabilidade de José Lourenço Morais da Silva. O relator, conselheiro Fernando Vita, imputou multa de R$ 5 mil e encaminhou representação ao Ministério Público contra o gestor. Ainda cabe recurso da decisão.
Segundo o TCM, na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos recursos no total de R$ 20.689.607,39, correspondente a 24,33%, inferior, portanto, ao mínimo legalmente estabelecido na Constituição Federal.
Além das improbidades consignadas no relatório anual foram constatadas, também: admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; não atendimento às exigências legais quanto à elaboração do Inventário; ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB; ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde; relatório de Controle Interno sem atender às exigências legais e; demonstrativo dos Resultados Alcançados contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
Segundo o TCM, na manutenção e desenvolvimento do ensino foram investidos recursos no total de R$ 20.689.607,39, correspondente a 24,33%, inferior, portanto, ao mínimo legalmente estabelecido na Constituição Federal.
Além das improbidades consignadas no relatório anual foram constatadas, também: admissão de pessoal sem prévio concurso público de provas ou de provas e títulos; não atendimento às exigências legais quanto à elaboração do Inventário; ausência do Parecer do Conselho do FUNDEB; ausência do Parecer do Conselho Municipal de Saúde; relatório de Controle Interno sem atender às exigências legais e; demonstrativo dos Resultados Alcançados contrariam a Lei de Responsabilidade Fiscal.
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