O conselheiro Fernando Vita, relator do parecer, solicitou o envio de representação ao Ministério Público contra o gestor e aplicou multa no valor de R$ 15 mil, mas ainda cabe recurso da decisão.
Também foi determinado o ressarcimento aos cofres municipais, com recursos pessoais, no importe de R$ 56.381,30, sendo R$ 47.350,84 relativos a despesa com publicidade sem a demonstração da matéria publicada, R$ 1.288,08 concernentes a despesas com multas e juros por atraso de pagamento e R$ 7.742,38, pertinente a ausência de originais de processos de pagamento, caracterizando ausência de comprovação de despesa.
A relatoria constatou a ausência de prévia autorização para abertura de créditos especiais no montante de R$ 1.760.200,00, ficando constatado o descumprimento ao art. 42, da Lei Federal nº 4.320/64 e ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal, comprometendo o mérito das contas.
No exercício, a arrecadação municipal alcançou o montante de R$ 127.706.418,52 e a despesa executada atingiu o importe de R$ 133.866.500,78, demonstrando um déficit orçamentário de execução de R$ 6.160.082,26.
Nos meses de julho e agosto, apontou a Inspetoria Regional a realização de gastos excessivos com os festejos juninos, perfazendo o total de R$ 1.730.308,95, o que demonstra a não observância dos princípios da razoabilidade e economicidade.
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