Waldir Pires acusa projeto de reforma tributária da Prefeitura de inconstitucional

A proposta de reforma tributária enviada à Câmara Municipal pelo prefeito ACM Neto apresenta vícios de inconstitucionalidade e não-juridicidade. Esta é a conclusão a que chegou o vereador Waldir Pires em voto em separado apresentado hoje à Comissão de Constituição e Justiça da CMS, razão pela qual o vereador recomenda a rejeição e arquivamento do projeto. Apesar do curto período regimental, de apenas 72 horas, para análise do projeto, Waldir produziu um voto de 56 páginas, apontando nada menos de 13 aspectos de inconformidade jurídica no Projeto de Lei 160/2013. Waldir sustenta, no seu voto, que o quadro caótico deixado pelo ex-prefeito João Henrique Carneiro recomenda, de fato, novo modelo de gestão, mas defende que as alterações reclamadas “deverão obedecer, necessariamente, as regras de competência estabelecidas na Constituição da República, bem como possibilitar ao cidadão-contribuinte os direitos e garantias que lhes são historicamente assegurados.” O vereador comenta ainda que embora o projeto, dividido em 20 capítulos, tenha exposto a premissa de “não criar novos tributos, não ampliar as alíquotas existentes, reduzir a carga tributária e desburocratizar”, a proposta vem enfrentando diversas críticas das entidades de classe diretamente afetadas e da sociedade civil organizada. Tendo em vista a exiguidade de tempo para análise do projeto, Waldir explica que está apontando, “somente as distorções de natureza constitucional mais expressivas”.