Presidentes de Câmaras são multados pela demora na votação de pareceres do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) considerou procedentes duas denúncias lavradas contra os presidentes das Câmaras de Ribeira do Amparo e Ubaitaba, na gestão de Joaquim Rosário da Silva e Luis Gustavo Lemos Magalhães, respectivamente, que tem como objeto a prática de alegado ato de improbidade por parte dos gestores, em razão da não inclusão em pauta, no tempo e modo devidos, dos pareceres prévios emitidos pelo TCM, relativos às contas das Prefeituras Municipais. O relator do processo, conselheiro Fernando Vita, determinou formulação de representação ao Ministério Público contra os presidentes dos Legislativos e imputou multa de R$ 3 mil a cada um. Ainda cabe recurso da decisão.