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| Adalberto Alves Pinto é acusado de não prestar contas e desviar recursos da saúde |
O Ministério Público Federal apresentou denúncia contra o prefeito do município Medeiros Neto (BA), Adalberto Alves Pinto, por desviar R$ 153 mil recebidos de convênio firmado, em 1999, com o Ministério da Saúde, para aquisição de equipamentos hospitalares, visando ao fortalecimento do Serviço Único de Saúde (SUS).
Segundo a denúncia, o prazo para a prestação de contas terminou em junho de 2001. O prefeito foi notificado para apresentar a documentação comprobatória da aplicação dos recursos públicos federais, mas não se manifestou. Além disso, fiscalização no município verificou desvio dos valores repassados pelo convênio, uma vez que os equipamentos hospitalares não foram comprados.
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde contra o prefeito concluiu que o denunciado foi responsável pelo desvio de parte dos recursos transferidos pelo Convênio e lhe imputou o débito, em valores corrigidos à época, por não apresentar os documentos referentes à licitação realizada; deixar de comprovar a inclusão no orçamento municipal dos recursos federais transferidos; não apresentar a prestação de contas final do convênio e deixar de comprar os equipamentos.
Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, "o denunciado, agindo de modo livre e consciente, praticou a conduta típica descrita no inciso I do artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967".
O Ministério Público Federal pediu a condenação do acusado, com a perda do mandato, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública e o pagamento de reparação do dano causado, no valor de R$ 468.511,76.
Número Judicial: 0049083-34.2011.4.01.0000
Segundo a denúncia, o prazo para a prestação de contas terminou em junho de 2001. O prefeito foi notificado para apresentar a documentação comprobatória da aplicação dos recursos públicos federais, mas não se manifestou. Além disso, fiscalização no município verificou desvio dos valores repassados pelo convênio, uma vez que os equipamentos hospitalares não foram comprados.
Tomada de Contas Especial instaurada pelo Ministério da Saúde contra o prefeito concluiu que o denunciado foi responsável pelo desvio de parte dos recursos transferidos pelo Convênio e lhe imputou o débito, em valores corrigidos à época, por não apresentar os documentos referentes à licitação realizada; deixar de comprovar a inclusão no orçamento municipal dos recursos federais transferidos; não apresentar a prestação de contas final do convênio e deixar de comprar os equipamentos.
Para a procuradora regional da República Raquel Branquinho, "o denunciado, agindo de modo livre e consciente, praticou a conduta típica descrita no inciso I do artigo 1º do Decreto-lei nº 201, de 27/02/1967".
O Ministério Público Federal pediu a condenação do acusado, com a perda do mandato, além da inabilitação, pelo prazo de cinco anos, para o exercício de cargo ou função pública e o pagamento de reparação do dano causado, no valor de R$ 468.511,76.
Número Judicial: 0049083-34.2011.4.01.0000
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