Advogado diz que Prefeitura tenta negociação ilegal para pagamento de FGTS

 

O Advogado João Ademir Fontes de Araújo, presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, subseção de Itamaraju, procurou nosso departamento de jornalismo para denunciar uma ação orquestrada pela prefeitura municipal de Itamaraju para atropelar centenas de ações na justiça referente a pagamentos de Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço (FGTS) de servidores seletistas. O advogado, que fez questão de informar que não estava falando em nome da OAB, denunciou por contra própria a manobra, que ele considera ilegal e anti-ética. 

De acordo com o jurista, são mais de 600 processos existentes no judiciário contra a Prefeitura Municipal de Itamaraju, cobrando pagamento de FGTS para os servidores que atuaram no serviço público até o ano de 1988, antes da prática de concursos públicos. João Ademir garante que o montante da dívida chega há 06 milhões de reais e a prefeitura municipal de Itamaraju já foi condenada em várias ações na justiça, mas até o momento não pagou a nenhum dos servidores. 

A única proposta de negociação sugerida pela acessoria jurídica da prefeitura foi feita numa audiência no Tribunal de Justiça da Bahia, onde foi proposto o pagamento da dívida em "suaves parcelas, num prazo de 13 anos. 

Entretanto, João Ademir disse ter sido surpreendido quando soube que a prefeitura teria alugado uma sala e disponibilizado dois funcionários para realizar negociações extrajudiciais com os servidores. O jurista firma que a manobra, além de prejudicar os advogados que estão empenhados na causa, é ilegal, pois a prefeitura tem que pagar aos servidores na justiça, uma vez que os processos já foram ganhos.