Itagimirim: contas da Prefeitura são reprovadas

O Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quinta-feira (06), votou pela rejeição das contas da Prefeitura de Itagimirim, na gestão de Rielson Santos Lima, em razão da prática de diversas irregularidades no exercício de 2011, principalmente, pelo descumprimento dos índices constitucionais em educação e saúde, além da abertura de créditos suplementares sem autorização legislativa. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, solicitou a formulação de representação ao Ministério Público contra o prefeito, imputou multa no valor de R$ 29.880,00, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais, em decorrência da não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal, e outra no montante de R$ 20.000,00 pelas demais irregularidades contidas no relatório, e determinou o ressarcimento de R$ 3.828,01 ao erário municipal, com recursos pessoais, referente ao pagamento de juros e multas por atraso no pagamento de obrigações. O balanço orçamentário apresentou uma arrecadação na ordem de R$ 14.343.722,62 e realizou despesas no importe de R$ 14.667.494,22, resultando no déficit de execução orçamentária de R$ 323.771,60. O Município não cumpriu o determinado no art. 212, da Constituição Federal, aplicando em educação R$ 4.291.982,29, correspondentes a apenas 23,15% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%.