MÃO DE FERRO

quinta-feira, 27 de dezembro de 2012

Barreiras: Justiça manda prefeitura pagar salários atrasados


O Juiz plantonista da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Barreiras, César Lemos de Carvalho, deu prazo de 24h, a contar das 20h de quarta-feira (26), para que a prefeita de Barreiras, Jusmari Oliveira (PSD) e o secretário de Finanças, Diran Almeida Ribeiro, providenciem o envio da folha de pagamento e respectivos valores para as agências da Caixa Econômica Federal e do Banco do Brasil efetivarem o pagamento dos servidores e contratados diretamente pelo município. A determinação é referente aos salários atrasados e ao 13º salário, que até a manhã desta quinta-feira (27), não haviam sido pagos a nenhum dos servidores do município. Caso os representantes do município não acatem a decisão judicial, a multa estabelecida é de R$ 10.000/dia, a ser paga pessoalmente pelo secretário de finanças. Além do executivo municipal, também foram notificados da decisão os gerentes do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal. A decisão judicial vem complementar a determinação da juíza da Vara da Fazenda Pública de Barreiras, Marlise Freire Alvarenga, de bloquear através de liminar datada de dia 22 de dezembro, as receitas do município referentes aos repasses do FPM, Fundeb, ICMs e FNS. 

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