O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou as contas do exercício 2011 da Prefeitura de Itanhém, de responsabilidade do prefeito reeleito Milton Ferreira Guimarães, conhecido por Bemtivi (PSB). No parecer prévio o conselheiro Paolo Marconi cita diversas irregularidades praticadas pelo gestor, entre elas, reincidência no descumprimento do limite de 54% para o total das despesas com pessoal, ausência de licitação por fragmentação de despesa em casos legalmente exigíveis, no montante de R$ 2.013.777,77, utilização de modalidade de licitação inadequada e pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações junto ao INSS em março, abril, maio, julho, agosto e setembro de 2011.
Por esses e outros motivos, o TCM decidiu multar Bemtivi em R$ 15 mil e condenou o mesmo a devolver aos cofres municipais R$ 68.441,76 referentes ao pagamento de juros e multas por atraso junto ao INSS, caracterizando descumprimento da Lei Responsabilidade Fiscal. Também aplicou ao mesmo multa de R$36 mil correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais e determinou ao mesmo a adoção de medidas urgentes para os recolhimentos de “INSS de R$ 618.321,21" e realizar rigoroso levantamento em seus arquivos sobre as prestações de contas de repasses de recursos a entidades civis efetivamente encaminhadas pelo Município ao TCM.
Além das multas e rejeição da contas do prefeito Bemtivi referentes ao ano de 2011, o conselheiro Paolo Marconi ainda determinou formulação de representação contra o gestor ao Ministério Público, por intermédio da Assessoria Jurídica do Tribunal de Contas do Estado da Bahia. O prefeito Milton Ferreira Guimarães “Bemtivi” ainda não comentou a decisão do TCM.
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