A Procuradoria Regional Eleitoral na Bahia (PRE/BA) quer providências para o descumprimento das decisões judiciais de perda de cargo pelas Câmaras de Vereadores do interior da Bahia. Dos 56 políticos que tiveram a decretação de perda de cargo, apenas 20 foram substituídos pelos respectivos suplentes. Além de oficiar ao Tribunal Regional Eleitoral da Bahia (TRE/BA), o procurador Regional Eleitoral Sidney Madruga alerta a Procuradoria Geral Eleitoral e Procuradorias dos outros estados brasileiros para a situação.
O procurador Sidney Madruga já instaurou procedimento administrativo para investigar as condutas das Câmaras Municipais que deixaram de cumprir as decisões judiciais de perda de cargo, permitindo que os vereadores continuem cumprindo o mandato à revelia da determinação judicial. Para o procurador, é necessário que o TRE tome providências em caráter urgentíssimo, visto que os mandatos serão encerrados em janeiro de 2013. Ele explica que, além das consequências na esfera eleitoral, o descumprimento dos acórdãos do TRE poderá acarretar em medidas na área criminal (Decreto Lei 201/67) e cível, por improbidade administrativa (Lei 8429/92).
Nenhum comentário:
Postar um comentário