O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou, nesta quinta-feira (22), as contas do prefeito de Canavieiras, Zairo Loureiro (DEM), referentes a 2011. O relator do parecer, conselheiro Paolo Marconi, aplicou ao gestor multa de R$ 20 mil em função de vários ilícitos constantes no relatório técnico, além de penalidade pecuniária de R$ 26.749,58, correspondente a 30% dos seus vencimentos anuais, pela não execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da Lei de Responsabilidade Fiscal. Entre as falhas mais graves constatadas pelo TCM estão a reincidência no descumprimento dos limites de despesas com pessoal, desvio de finalidade de recursos do Fundeb e a contratação de pessoal sem concurso público. No seu voto, o relator comentou a reincidência no descumprimento do limite de 54% para o total das despesas com pessoal, falha que já havia ocorrido nos dois exercícios anteriores. O gestor ainda poderá recorrer da decisão.
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