Por decisão do Pleno do Tribunal de Contas dos Municípios, nesta quarta-feira (21), foram rejeitadas as contas da Prefeitura de Vera Cruz, sob a administração de Antônio Magno de Souza Filho, referente ao exercício financeiro de 2011. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, solicitou representação ao Ministério Público, aplicou multa de R$ 20 mil, devido às reincidências praticadas pelo prefeito, e determinou o ressarcimento da quantia de R$ 5.534,95, com recursos próprios, referente ao pagamento de juros e multas por atraso junto à Embasa, Telemar, Coelba, INSS e Correios. O Município apresentou uma receita na ordem de R$ 62.444.658,32 e realizou um dispêndio no total de R$ 59.566.458,20. Nas ações e serviços de saúde restou configurado o descumprimento da norma constitucional, vez que foi promovido o investimento de apenas R$ 3.980.008,67, que corresponde a 13,99%, desobedecendo desta forma o art. 77 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, que exige o mínimo de 15%. Em relação à educação, a gestão investiu o montante de R$ 21.272.009,60, correspondente a 25,04% e o percentual de 64,44% dos recursos do Fundo de Manutenção e de Valorização dos Profissionais do Magistério – FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério, correspondendo ao valor de R$ 11.864.004,23.
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