Tribunal de contas diz como devem ser as transmissões de cargos nas cidades

O Tribunal de Contas dos Municípios publicou no Diário Oficial do Estado a Resolução 1311/2012, com o objetivo de disciplinar as providências a serem adotadas pelos municípios para a transmissão de cargos de prefeitos, vice-prefeitos e presidentes de Câmaras. Desta forma, os gestores municipais em término de mandato estão obrigados a constituir, nos órgãos que dirigem, uma Comissão de Transmissão de Governo incumbida de repassar informações e documentos aos representantes da nova administração, de modo a não inibir, prejudicar ou retardar as ações e serviços iniciados em prol da comunidade, evitando a descontinuidade administrativa no município. A Comissão deverá ser constituída com antecedência mínima de 30 dias da posse dos eleitos e transmissão dos respectivos cargos.