Em sessão realizada no último dia 28 de dezembro, mas com divulgação plena da decisão nesta quarta-feira (04) o Tribunal de Contas dos Municípios (TCM), rejeitou as contas da Prefeitura de Teixeira de Freitas referentes ao exercício de 2010, de responsabilidade do prefeito Apparecido Staut (PSDB), que de acordo com a decisão terá que devolver o total de R$ 243.654,95.
Segundo o TCM os valores globais das irregularidades totalizam R$ 10.178.103,30, com existência de déficit orçamentário, demonstrando que a gestão gastou mais do que arrecadou, descumprimento do limite da despesa com pessoal, tendo gasto o equivalente a 60,48% da receita, reincidência no descumprimento de determinação deste Tribunal quanto à não restituição à conta do FUNDEF de R$ 18.106,22, relativos a exercícios anteriores, reincidência na omissão da cobrança da dívida ativa, reincidência no descumprimento de determinação pelo não pagamento de cinco além de ressarcimentos aos cofres municipais que totalizam R$ 247.606,47.
No mesmo relatório o TCM cita também a realização de despesas de R$ 104.391,29 no exercício com passagens aéreas, hospedagens e refeições e de R$ 243.654,95 com pagamento de juros e multas por atrasoa de obrigações junto ao INSS, Banco do Brasil e CRC – Conselho Regional de Contabilidade.
Em relação aos gastos com passagens, é bom salientar que o prefeito Apparecido Staut, que enfrenta problemas desaúde, dificilmente sai de Teixeira de Freitas. A sua locomoção de casa é tão difícil de acontecer, que ele quase nunca é visto na prefeitura.
No dia 22 de setembro de 2010, o conselheiro Fernando Vita, já tinha aplicado ao prefeito Apparecido multa no valor de R$ 25 mil, ressarcimento no valor de R$ 1,161 milhões, além de representação da denúncia, por intermédio da Assessoria Jurídica do TCM, ao Ministério Público.
Aparecido Rodrigues realizou a contratação de escritório de advocacia mediante remuneração correspondente a 12% sobre “o importe acrescido ao Fundo de Participação dos Municípios - FPM", montante que chegou a R$ 1.161.992.
Esse contrato tornou-se um dos maiores escândalos da gestão Apparecido e foi um dos itens que contribuíram para a rejeição de suas contas relativas a 2010.
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