Caso sancione a Lei de Ordenamento e Uso do Solo (Lous) com as alterações aprovadas na Câmara de Vereadores em 29 de dezembro de 2011, o prefeito de Salvador, João Henrique, ficará passível de ser alvo de ação civil pública e de responder por crime de responsabilidade.
A informação é da promotora de justiça Rita Tourinho, da 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania, uma das três autoras da ação civil pública por improbidade administrativa que pede afastamento de 31 vereadores que votaram a favor da aprovação da Lous, por descumprimento de decisão judicial. O argumento do Ministério Público Estadual é que, em uma “imoral e criminosa manobra”, os vereadores aprovaram dez emendas à Lous, que, na verdade, promovem alterações no Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano (PDDU) – matéria que estava travada por força de liminar expedida pela Justiça desde 21 de dezembro.
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