Adabe tem contas rejeitadas pelo TCM, que formulou representação ao MP

O prefeito Gilberto Abade ainda não falou sobre a decisão do TCM

O Tribunal de Contas dos Municípios, também na quarta-feira (28/12), rejeitou as contas da Prefeitura de Porto Seguro, relativas ao exercício de 2010, da responsabilidade de Gilberto Pereira Abade.

O conselheiro Paolo Marconi, relator do parecer, formulou representação ao Ministério Público Estadual, imputando multa de R$ 32 mil e ressarcimento de R$ 96.138,32, referente a pagamento de juros e multas por atraso no adimplemento de obrigações.

Subsidiariamente, em razão da publicação com atraso do Relatório de Gestão Fiscal do 1º quadrimestre e em decorrência da falta de execução de medidas para a redução do montante da despesa total com pessoal que excedeu ao limite máximo estabelecido no art. 20 da LRF, aplicou ainda ao gestor a multa de R$ 44.277,73, correspondentes a 30% dos seus vencimentos anuais. Ainda cabe recurso.

A relatoria opinou pela irregularidade em razão da inserção no orçamento de novas dotações através de decreto, totalizando R$ 738.602,65, tendo a característica de crédito especial, mas sem autorização legislativa, em descumprimento ao art. 167, inciso V, da Constituição Federal.

O acompanhamento técnico destacou a não tramitação na 26ª Inspetoria Regional de 15 processos licitatórios para análise mensal, comprometendo recursos na ordem de R$ 5.235.075,25, e impedindo o Tribunal de exercer sua ação fiscalizadora.

A Prefeitura aplicou em Educação R$ 49.459.821,59, correspondentes a 22,03% da receita resultante de impostos, quando o mínimo exigido é de 25%, contrariando o art. 212, da Constituição Federal, também comprometendo o mérito das contas. O Município apresentou receita arrecadada de R$ 143.902,072,87 e despesa realizada de R$ 157.221.305,23, resultando em um déficit orçamentário de R$ 13.319.232,36. 

O prefeito Gilberto Abade ainda não falou da decisão do TCM, mas é certo que sua assessoria deve pedir reconsideração. Essa medida é normalmente adotada pelos gestores que têm contas rejeitadas. Em alguns casos os tribunais até reconsideram alguns pontos, mas mudar o resultado global da decisão é muito difícil de acontecer.