Prefeito recebe notificação judicial e tem 10 dias para provar que não pode reajustar salários dos professores

Pedro da Campineira Flagrado recebendo notificação judicial

O prefeito Manoel Pedro Rodrigues Soares, o Pedro da Campineira (PSD), foi notificado oficialmente por um oficial de justiça da comarca de Itamaraju, na tarde de ontem, por volta das 16h.

A partir de agora Campineira tem 10 dias para provar ao Judiciário que não tem condições de cumprir a Lei Federal 11.378/2008, e reajustar os salários dos professores em 22,22%, equiparando ao Piso Nacional da Educação, sob pena de ter a conta do Fundo Nacional da Educação (FUNDEB) bloqueada pela justiça.

A notificação ocorreu em razão de um Mandado de Segurança protocolado pelo Sindicato dos Professores (APLB/Sindicato) no dia 12 de abril, no Cartório Civil da Comarca de Itamaraju, objetivando garantir o direito de recebimento ao piso nacional da educação.

De acordo com Lei Federal 12.016, de 07 de Agosto de 2009, o Mandado de Segurança existe para proteger direito líquido e certo, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.