Justiça proíbe Ubandino Júnior de fazer propaganda contrária a Gilberto Abade em sua emissora de rádio

Acaba de ser deferida a liminar de número 94-06.2012.6.05.0122, pelo juiz Eleitoral Rodrigo Bonatti, proibindo o radialista e ex-prefeito José Ubaldino Alves Pinto Júnior, além de Lúcio Pinto, Fernando Oliveira e Rádio Porto FM de fazer propaganda contrária ao prefeito de Porto Seguro, Gilberto Abade, sob pena de multa. A decisão atende a representação dos advogados do Diretório Municipal do PSB, Augusto Nícolas de Oliveira Silva e Marcos Catelan.

 O magistrado baseou sua decisão no fato de suposta veiculação de propaganda eleitoral negativa antecipada por meio de programa de rádio, enquadrando-se no disposto no art. 36, caput, da Lei n. 9.504/97, razão pela qual requereu o deferimento de medida liminar determinando aos representados que se abstenham de fazer propaganda eleitoral negativa em desfavor do prefeito Gilberto Pereira Abade, bem como a condenação dos representados ao pagamento da multa prevista no § 3º, do art. 36 da Lei das Eleições”, salientando que, instado, o Ministério Público Eleitoral opinou pelo deferimento da medida liminar em face do “notório envolvimento político do primeiro representado, que inclusive já foi prefeito da cidade; bem como do segundo representado, que se lançou pré-candidato a prefeito, pelo PMDB.

Respeito à legalidade e isonomia entre candidaturas

O juiz enfatizou que nem a manifestação de pensamento, nem o direito de livre expressão são absolutos, de molde a reduzir outros valores constitucionais como o respeito à legalidade e à isonomia entre candidaturas.

Consta no despacho que o não cumprimento da determinação pode resultar na incidência dos representados no crime de desobediência. Ubaldino Júnior ainda não informou se vai recorrer da decisão.