O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM) rejeitou nesta quarta-feira (10) as prestações da prefeitura de Acajutiba, no nordeste baiano, sob a responsabilidade do gestor Alexsandro Menezes de Freitas. O principal motivo da rejeição, segundo a Corte, foi o descumprimento do índice mínimo de aplicação dos recursos do Fundo de Manutenção da Educação Básica e Valorização dos Profissionais (Fundeb) durante o exercício financeiro de 2011. O conselheiro Paolo Marconi, relator do processo, aplicou uma multa de R$ 5 mil pelas irregularidades contidas no parecer e determinou a adoção de medidas para devolução à conta específica do Fundeb o montante de R$ 685,8 mil por despesas em desvio de finalidade no referido exercício. A administração municipal destinou R$ 2,9 milhões para a remuneração do profissionais de magistério, valor que corresponde a 55,89%, o que entra em desacordo com a norma que determina o mínimo de 60%. Outras incorreções que levaram o TCM a desaprovar o exercício financeiro da gestão foram a tímida cobrança de multas e ressarcimentos impostos pelo próprio TCM; ausência do inventário patrimonial; reincidência no deficiente controle interno; processos de licitação sem tramitação na 8ª Inspetoria Regional, e a emissão de 10 cheques sem fundo, o que resultou no prejuízo ao erário da ordem de R$ 136,6 mil. Ainda cabe recurso da decisão.
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