Prefeituras poderão ser obrigadas a divulgar repasses federais

As prefeituras de todo o país poderão ser obrigadas a divulgar detalhadamente o volume de recursos recebidos do governo federal. Se a determinação não for cumprida, os municípios terão suas contas rejeitadas. A proposta foi aprovada ontem (14), pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. As regras foram propostas como emendas ao Projeto de Lei nº 1447/03, que estabelece a publicidade dos repasses de convênios entre União e municípios em jornais locais ou regionais e avisos em locais apropriados. A proposta altera a legislação atual, que obriga as prefeituras a notificar apenas os partidos políticos, os sindicatos de trabalhadores e as entidades empresariais da liberação, em um prazo de dois dias úteis a partir do recebimento dos recursos. Cabe à administração federal notificar as câmaras municipais.