O procurador-geral da Câmara Federal, deputado Claudio Cajado (DEM-BA), apresentou nesta terça-feira (26), parecer técnico sobre o trancamento da pauta do Congresso Nacional. Os congressistas estão impedidos de votar qualquer matéria antes da definição sobre o sistema de apreciação de vetos pelo Legislativo, devido ao mandado de segurança em que o ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, determinou a apreciação de 3 mil vetos em ordem cronológica. O parecer do procurador foi apresentado durante reunião da mesa diretora da Câmara, quando o parlamentar entregou o documento ao presidente da Casa, deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN). O mesmo parecer foi entregue ao ministro Marco Aurélio, do STF, e ao advogado-geral da União, Luís Adams, na tarde desta terça. Na avaliação de Cajado, ficou claro que a liminar do ministro Fux determina que o Congresso Nacional vote os vetos presidenciais em até 30 dias. Caso contrário, a pauta do Legislativo fica trancada, o que impede a votação de qualquer outra matéria, inclusive o orçamento de 2013. O parlamentar baiano defende a tese de que o STF deva recomendar a modulação dos efeitos da decisão a ser proferida, no sentido de o trancamento da pauta parlamentar ocorrer apenas a partir de agora, entendimento também mantido pela Advocacia-Geral da União. O Supremo deverá decidir sobre a votação dos vetos presidenciais pelo Congresso nesta quarta-feira (27).
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