MPF acusa a CAIXA de supostamente fazer "venda casa" o que é vedado pelo Código do Direito do Consumidor
Não é de agora que a Caixa Econômica Federal (CEF) vem sendo questionada por supostas irregularidades em financiamentos de imóveis, principalmente do Minha Casa, Minha Vida. Na região extremo sul um ex-gerente da Caixa de Itamaraju chegou a ser denunciado por supostamente fazer visitas pessoais aos donos de imóveis como se fosse corretor.
Agora mais recente, no estado do Espírito Santo, o Ministério Público Federal (MPF), denunciou a Caixa Econômica Federal por prática de 'venda casada' nos financiamentos do programa habitacional 'Minha Casa, Minha Vida', do governo federal. A ação foi ajuizada em dezembro de 2012 e divulgada nesta segunda-feira (14) pelo órgão. Segundo o MPF-ES, eram oferecidas taxas reduzidas aos compradores que adquirissem outros serviços do banco, além da omissão de informações sobre os financiamentos. Como punição, o MPF-ES pede o pagamento de uma multa no valor de R$ 500 mil por dano moral coletivo.
De acordo com a denúncia, o banco omitia informações, como a não necessidade de abrir uma conta corrente para ter o pedido de crédito analisado e induzia os clientes a abrirem contas correntes para o pagamento de prestações. Em sua defesa, a Caixa Econômica Federal informou que não pratica a venda casada. Segundo o banco, "a obtenção de financiamento do Programa Minha Casa Minha Vida (MCMV), em nenhuma hipótese, está condicionada à aquisição de outros produtos". A Caixa também afirmou que "financiamentos do MCMV podem ser obtidos por qualquer pessoa independente de ter ou não relacionamento com o banco". A Caixa ainda informou que não recebeu o mandado de citação do MPF, e, tão logo for notificada, responderá às questões solicitadas.
Entre os municípios atingidos pelas supostas irregularidades estão alguns bem próximos da divisa com a Bahia, a exemplo de Boa Esperança, Conceição da Barra e Pedro Canário. Os demais são Jaquaré, Montanha, Mucurici, Nova Venécia, Pinheiros, Ponto Belo, São Mateus e Vila Pavão.
Segundo informou o MPF a prática de vender qualquer outro serviço vinculando o mesmo ao financiamento viola o artigo 39 do Código do Direito do Consumidor (CDC), que veda a prática de venda casada. O Ministério Público pede que a Caixa deixe de exigir a aquisição de outro produto ou serviço, além de não fazer mais distinção de tratamento entre correntistas e não correntistas, sob pena de multa de R$ 10 mil por consumidor prejudicado.
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